Regulamento

CATEGORIAS DE PRÊMIOS

Veja os prêmios por categorias

REGULAMENTO

 LUFAT COMÉRCIO DE FECHADURAS LTDA, (“Pontos Mais Fechosul”), inscrita no CNPJ sob 03.417.907/0001-49, criou, desenvolveu e mantém uma Rede de Multifidelização, denominada Pontos Mais, a qual reúne, em uma única conta, os benefícios, produtos e serviços oferecidos para relacionamento e/ou de incentivo à fidelidade comercial. A Rede de Multifidelização permite que pessoas físicas e jurídicas, clientes da Fechosul, se associem, tornem-se Participantes e possam escolher em quais incentivos à fidelidade comercial  desejam acumular Pontos, e em quais desejam resgatar benefícios, produtos e serviços, conforme sua conveniência. O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer todas as regras e condições para participação dos Participantes na rede Pontos Mais. O aceite a este Regulamento se dará pelo clique no botão “Aceito”, que se encontra ao final do documento, ou pela criação do cadastro no balcão da loja. Os Participantes são responsáveis pelo conhecimento do inteiro teor deste Regulamento, para decidir sobre sua participação na rede Pontos Mais, sendo certo que mediante o aceite e adesão a este Regulamento o interessado estará apto a realizar seu cadastro para usufruir de todos os benefícios e vantagens da rede. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a Fechosul poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Participante deverá abster-se de efetuar o cadastro e de utilizar qualquer canal da Fechosul. São aplicáveis ao presente Regulamento as demais regras e regulamentos de privacidade estabelecidos pela Pontos Mais Fechosul.

1. ADESÃO DOS PARTICIPANTES AO PONTOS MAIS FECHOSUL 1.1 Adesão do Participante. Poderá aderir e participar da rede Pontos Mais toda pessoa física ou jurídica que realizar seu cadastro de forma correta e completa, na loja Fechosul ou suas filiais, ou em qualquer outro canal disponível devidamente informado pela Fechosul. O Participante é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas à Fechosul, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente, seu nome, CPF (sempre que houver), e-mail, endereço e telefone para contato. A Fechosul não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante. 1.2 Aceitação do Regulamento. A adesão e participação do Participante na rede Pontos Mais está sujeita aos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelo Participante quando da efetivação do seu cadastro, por meio de seu clique no botão “Aceito”, ou cadastro físico na loja. Após tal efetivação, o Participante receberá o seu Número Fechosul (o qual será o seu CPF ou CNPJ), Senha de Acesso, os quais o identificarão como participante da rede Pontos Mais e permitirão o acesso aos dados e informações de sua Conta Pontos Mais, localizada em um ambiente restrito no site donuz.co. 1.2.1. Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e, portanto, não o tenha aceitado, não será possível efetuar o seu cadastro, ficando vetada a sua participação na rede Pontos Mais. 1.2.2. Caso o Participante seja relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), declara que o seu cadastro para utilização da rede Fechosul, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável legal, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização da rede Pontos Mais, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente. 1.3 Número Pontos Mais. O Número Pontos Mais será equivalente ao número de CPF/MF, ou número Pontos Mais aleatório criado a partir do sistema Donuz para Participantes brasileiros ou menores que não tenham um número de CPF/MF emitido, ou estrangeiros que não possuam número de CPF/MF. 1.3.1. A Conta Pontos Mais reúne todas as informações sobre seus Pontos, incluindo o saldo e o prazo de validade dos mesmos, sendo de total responsabilidade do Participante consultá-las através do site donuz.co da Pontos Mais. 1.4 Informações de uso pessoal do Participante. As informações de acesso à Conta Pontos Mais, bem como Número Pontos Mais, Senha de Acesso são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do Participante, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a Fechosul de responsabilidade por qualquer uso indevido. 1.5 Reemissão/Alteração da Senha de Acesso e/ou da Senha de Resgate. A Senha de Acesso poderão ser reemitidas pelo Participante, a qualquer tempo, mediante solicitação do mesmo através da Central de Atendimento disponibilizada pela Fechosul, por meio do donuz.co . 1.6 Alteração de cadastro perante a Fechosul. O cadastro do Participante e/ou emissão de novas senhas poderão ser realizadas somente pelo próprio Cliente, com o envio da documentação solicitada pela Fechosul, se aplicável, a qualquer tempo, mediante solicitação através da Central de Atendimento ou outro canal indicado e disponibilizado pela Fechosul. 1.6.1 Os Participantes cadastrados na Rede Pontos Mais que efetuarem alteração em seu cadastro, em qualquer dos canais de atendimento, para a sua melhor experiência, terão as novas informações automaticamente atualizadas no e-mail de cadastro. 1.7 Duplicidade de cadastro perante a Fechosul. Cada Participante será autorizado pela Fechosul a realizar somente 01 (um) único cadastro na rede Pontos Mais, resultando em apenas 01 (uma) Conta Pontos Mais. Caso a Fechosul constate, em seus registros, a existência de 02 (dois) ou mais cadastros e/ou Contas Pontos Mais para um mesmo Participante, prevalecerá apenas um deles, a ser definido a exclusivo critério da Fechosul. A Conta Pontos Mais remanescente irá reunir todos os Pontos acumulados pelo Participante, que anteriormente constavam nos cadastros realizados em duplicidade, nos termos deste Regulamento.

2. PONTOS MAIS 2.1 Pontos Mais. Os “Pontos” ou “Pontos Mais” são as unidades de medida utilizadas pela Fechosul para contabilizar o Acúmulo e o Resgate de benefícios oferecidos pela rede Pontos Mais Fidelidade. Todo e qualquer Ponto disponível para Acúmulo e/ou Resgate na rede Pontos Mais Fidelidade deve ser entendido como propriedade da Fechosul, sendo certo que a sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos deste Regulamento. 2.2 Validade dos Pontos. Os Pontos acumulados serão válidos para Resgate pelo período de 02 (dois) anos, a partir do lançamento dos Pontos na Conta Pontos Mais do Participante, e o seu débito se realizará, sempre, da data de lançamento mais antiga para a mais recente. 2.3 Proibição de Negociação de Pontos e de benefícios da rede Pontos Mais. Fica expressamente proibida a negociação pelo Participante dos Pontos e/ou dos benefícios oferecidos pela rede Pontos Mais, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessões, doações ou permuta de Pontos. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante da rede Pontos Mais e o cancelamento dos Pontos, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. 2.3.1. Também poderão ser excluídos da rede Pontos Mais, todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais. 2.3.2. Em caso de dano ou prejuízo à Pontos Mais, em função da compra, venda, cessão ou permuta de Pontos e de benefícios da rede Pontos Mais, o Participante se compromete a indenizá-la por todos os prejuízos suportados. 2.4 Proibição de Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. No caso de falecimento do Participante titular dos Pontos, sua Conta Pontos Mais será encerrada e os seus Pontos acumulados serão cancelados. 2.5 Conversão em dinheiro. Em nenhuma hipótese, os Pontos serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/ou em pecúnia. 2.6 Reembolso de Pontos. A Fechosul poderá realizar o Reembolso de Pontos, a seu exclusivo critério, mediante solicitação dos Participantes e que estará sujeita à avaliação e apuração da solicitação específica, cancelando o Acúmulo ou Resgate realizado e devolvendo os Pontos à Conta Pontos Mais do Participante. Os motivos que poderão ensejar o Reembolso de Pontos resgatados incluem, mas não se limitam a, erro sistêmico e falha humana. Os Pontos serão creditados na Conta Pontos Mais do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.

3. ACÚMULO DE PONTOS NA FECHOSUL 3.1 Acúmulo de Pontos. O Acúmulo de Pontos pelo Participante na rede Pontos Mais Fidelidade poderá ocorrer quando o Participante: (i) realizar a contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pela Fechosul ou (ii) participar dos programas e/ou promoções de incentivo à fidelidade comercial, promovidos pela Fechosul. 3.2 Crédito de Pontos na Conta Pontos Mais. Os Pontos acumulados pelo Participante serão creditados na sua Conta Pontos Mais em até 60 (sessenta) dias corridos após o fato gerador.

4. RESGATE DE PONTOS 4.1 Resgate. Os Participantes que possuam Pontos acumulados em sua Conta Pontos Mais poderão realizar o Resgate de Pontos. 4.2  Para efetivação e aprovação do resgate é necessário que o cliente encontre-se ADIMPLENTE com a Fechosul e que a aquisição dos produtos e/ou serviços que originaram os pontos esteja QUITADA. 4.3 Contabilização de Pontos para Resgate. Cada Resgate realizado deverá contabilizar os Pontos acumulados por um único Participante, sendo expressamente vedada a soma de Pontos de diferentes Participantes, para realizar um único Resgate. 4.4 Custos e/ou ônus do Resgate. O Resgate de Pontos pelo Participante na rede Fechosul não implicará em custos e/ou ônus. 4.5 Procedimento para Resgate. (a) Antes de realizar qualquer Resgate de Pontos, o Participante deverá consultar as regras disponibilizadas no donuz.co e seguir as orientações nele contidas. (b) O Resgate de Pontos deverá ser realizado pelo Participante por meio do donuz.co ou outros canais para resgate disponibilizados pela Fechosul. (c) Ao acessar o donuz.co, o Participante deverá informar seu Número Pontos Mais e sua Senha de Acesso, nos campos indicados, para acessar sua Conta Pontos Mais. (d) Depois de acessada a Conta Pontos Mais, o Participante deverá selecionar o prêmio escolhido, e informar a sua Senha de Resgate para efetuar o Resgate dos Pontos. (e) As demais informações procedimentais estão disponíveis para consulta no pontosFechosul.com.br. 4.5.1 No momento do resgate, também poderá ser solicitada a inserção de um código de autorização, a ser enviado para o telefone do Participante mantido em seu cadastro Pontos Mais. O Participante compromete-se a manter seus telefones de contato devidamente atualizados, bem como, manter o código de autorização recebido sob estrito sigilo, não o divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. 4.5.2 O Participante é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua Senha de Resgate e do código de autorização, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a Fechosul de responsabilidade por qualquer uso indevido. 4.6 Condições específicas do Resgate. As condições específicas aplicáveis ao Resgate de Pontos, tais como quantidade e equivalência de Pontos para cada serviço, produto, promoção, serão definidas pela Fechosul, podendo sofrer alterações periódicas. A divulgação destas alterações será feita pela Fechosul aos Participantes através do site, e-mail, propaganda, entre outros meios de comunicação que possam ser disponibilizados pela Fechosul aos Participantes.


5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 Alteração do Regulamento. Este Regulamento poderá ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Fechosul, mediante prévia comunicação aos Participantes. 5.2 Omissão. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela Fechosul. 5.3 Renúncia ou Novação. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da Fechosul de exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) a omissão da Fechosul em requerer execução de qualquer disposição do Regulamento; (ii) a tolerância da Fechosul para o descumprimento de qualquer disposição do Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se, efetuada por escrito e assinada pelo representante legal da Fechosul. 5.4 Caso Fortuito e Força Maior. A Fechosul não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 5.5 Independência das Disposições. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas. 5.6 Gestão da rede Pontos Mais. A rede Pontos Mais, que é gerida de forma independente e a exclusivo critério da Fechosul, poderá ser por esta ser suspensa ou modificada, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes. Em quaisquer das hipóteses, a Fechosul se reserva o direito de cancelar os Pontos acumulados pelos Participantes, sem que nada lhes seja devido em razão de tal cancelamento. 5.7 Exclusão do Participante da rede Pontos Mais. A Fechosul se reserva o direito de excluir o Participante da rede Pontos Mais e de cancelar sua Pontuação, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento da conduta ilegal ou contrária ao disposto nesse Regulamento, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Participante na utilização ou obtenção dos benefícios da rede, podendo impedir seu posterior regresso, sem quaisquer ressarcimentos. 5.8 Lei aplicável e foro. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local que o Usuário entender mais pertinente, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Última atualização: 05.05.2016